Em torno de cem projetos de interesse dos segurados da Previdência Social tramitam no Congresso Nacional, sendo que em três o processo legislativo está bem avançado, pois já foram aprovados no Senado e estão tramitando na Câmara dos Deputados.

Os três projetos são:

1) PL 296/03 – de autoria do Senador Paulo Paim: se refere à mudança na forma de cálculo dos benefícios, extinguindo o fator previdenciário. Na Câmara este projeto tramita com o número PL 3299/08 e já foi aprovado por unanimidade na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família. Agora o projeto está na CFT – Comissão de Finanças e Tributação;

2) PL 58/03 – de autoria do senador Paulo Paim: recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, com base no número de salários mínimos que tinham na data de suas concessão. Na Câmara este projeto tramita com o número PL 4434/2008 está na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável do relator. Aguardando votação;

3) Emenda 01EMS – de autoria do Senador Paulo Paim, altera o PL 01/07 que é de autoria do Poder Executivo. Estender os reajustes do salário mínimo aos aposentados e pensionistas do INSS. Na Câmara a tramitação desta emenda pode ser acompanhada pelo andamento do projeto tramita como PL 01/07, que já foi aprovado em comissão especial e está na Mesa Diretora.

A tramitação destas e outras matérias podem ser acompanhadas pelo endereço eletrônico <www2.camara.gov.br/proposicoes>.

Depois de aprovados na Câmara dos Deputados os projetos ainda dependem da sanção do Presidente da República.

Lembrando que o fator previdenciário tem efeitos negativos apenas na aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) e que o projeto de lei que acaba com o fator não tem efeito retroativo, ou seja, só valerá para os benefícios requeridos após a lei entrar em vigor.

• Advogado – Especialista em Previdência Social
Assessor Jurídico da FETIESC
19.03.2009