Taxa assistencial: Sinttel/RR e MPT firmam TAC que garante o desconto
No dia 23 de junho último o advogado Hélio Stefani Gherardi, membro do corpo técnico do DIAP, assessorou o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas do Estado de Roraima (Sinttel/RR) na audiência realizada no Ministério Público do Trabalho, convocada pelo Procurador Dr. Gilberto Souza dos Santos, no processo nº IC 000128.2009.11.001/0-102.
Pela primeira vez foi firmado um Termo Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) através do qual o Ministério Público do Trabalho reconhece o direito do desconto da Contribuição Sindical de associados e de não associados.
Trata-se, segundo Gherardi, de um reconhecimento histórico sendo a entidade sindical representativa da categoria de telecomunicações a primeira no Brasil a obter o aval no M.P.T. em relação à cobrança da contribuição de não associados.