Dr. Edésio Passos
Advogado

I. Análise do programa de governo do PT. II. Pacto nacional, Contrato social, SEDES E CDES. III. Diagnóstico sobre a reforma sindical e trabalhista. IV. Recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. V. Comentários à proposta de emenda constitucional 29/2003. VI – Efeitos da Convenção 87 da OIT. VII. Reflexões e propostas sobre a reforma trabalhista e sindical.

Um dos pontos elencados como fundamental para o enfrentamento dos graves problemas nacionais é o que se refere à reforma trabalhista e sindical. Embora ambas tenham base comum nas relações entre capital e trabalho, há especificidades no campo da reforma da legislação do trabalho e da legislação sindical. Debate também no Direito Constitucional do Trabalho, pois os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores e dos servidores públicos têm sustentação na Carta Magna, que tem sido uma capa de proteção contra a desconstituição dos direitos sociais básicos da classe trabalhadora.

O breve estudo sobre alguns pontos desta temática tem por objetivo apresentar um quadro genérico sobre o comportamento dos agentes responsáveis pelo conteúdo e forma dessa mudança, qual o acúmulo do debate e sua seqüência nos fóruns institucionais. As propostas indicadas são idéias iniciais na tentativa de contribuir com o esforço conjunto que vem sendo desenvolvido por todos aqueles que desejam transformações necessárias para a melhoria da vida e do trabalho do povo brasileiro.

I – ANÁLISE DO PROGRAMA DE GOVERNO DO PT

01. O programa de governo do Partido dos Trabalhadores divulgado e discutido durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, está dividido em quatro partes principais:

1ª) crescimento, emprego e inclusão social;

2ª) desenvolvimento, distribuição de renda e estabilidade;

3ª) inclusão social;

4ª) infra-estrutura e desenvolvimento sustentável.

A reforma trabalhista está inserida na primeira parte relativa às questões de crescimento, emprego e inclusão social, especificamente no programa de reformas tributária, previdenciária, agrária, trabalhista e política.

Para esse programa de reformas, a proposta diz que serão ouvidas sugestões de toda a sociedade, dentro de um espírito nacional e democrático, além do Executivo trabalhar com o Legislativo e o Judiciário em um mesmo propósito. Uma ampla negociação nacional possibilitaria a aprovação das reformas pretendidas.

02. A proposta de reforma trabalhista está embasada na “construção de uma legislação trabalhista verdadeiramente moderna”, mas que somente será alcançada “se no seu processo de discussão for assegurada a participação dos diferentes setores sociais interessados”. Três são os pontos inicialmente previstos:

um amplo debate sobre a reforma da estrutura sindical;

ampla análise da reforma da legislação trabalhista, constituindo-se o Fórum Nacional do Trabalho para examinar as propostas sobre o tema;

a questão do desemprego relacionada com os jovens, através da avaliação de um programa nacional de incentivo à contratação de jovens pelas empresas.

O posicionamento programático de governo do PT critica a atual estrutura sindical, embora não apontando quais os pontos de estrangulamento existentes. Considera ultrapassada a atual legislação do trabalho, eis que julga necessária “uma legislação trabalhista verdadeiramente moderna”, mas sem identificar os pontos débeis dessa malha legislativa de proteção aos trabalhadores. O texto é genérico e remete à prévia discussão da sociedade organizada.

03. No que concerne à reforma da estrutura sindical, o programa de governo do PT acentua que “mais do que uma legislação sobre direitos mínimos, o equilíbrio das relações de trabalho requer a existência de sindicatos livres, autônomos, representativos e independentes. Para tanto, nosso governo vai encaminhar um amplo debate sobre a reforma da estrutura sindical brasileira. A construção de um novo modelo de relações de trabalho deverá ter como pressuposto o reconhecimento das instituições representativas dos empregadores e dos trabalhadores, livremente constituídas com a função de promover o diálogo e o entendimento sobre as contradições inerentes às relações de trabalho. Nesse sentido, um primeiro passo necessário será reconhecer as centrais sindicais como interlocutores dos interesses dos trabalhadores”.

O texto é crítico à atual estrutura sindical pois, ao apontar para a necessidade de entidades livres, autônomas, representativas e independentes, considera as atuais como subordinadas, dependentes e não-representativas. Aqui também não se identificam as questões pontuais.

04. Quanto à mudança da legislação do trabalho, o programa de governo do PT busca enfrentar a difícil tarefa, propondo a formação de um Fórum Nacional do Trabalho, a saber:

“Com o objetivo de promover a mais ampla reforma na legislação trabalhista, o governo convocará todas as entidades sindicais representativas dos trabalhadores e dos empregadores a constituírem um Fórum Nacional do Trabalho, estruturado de forma tripartide. Sua finalidade imediata será a de preparar, democraticamente, as propostas de alteração da legislação atual. Dentro do tempo previsto pelo governo, o Fórum Nacional do Trabalho deverá apresentar suas propostas, que se traduzirão num conjunto de leis para modernizar a atual Consolidação das Leis do Trabalho. Após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, essas leis passarão a regulamentar o novo sistema de relações de trabalho. O objetivo central desse processo é a melhoria da qualidade de emprego e principalmente a ampliação da formalização do trabalho, incorporando milhões de trabalhadores ao mercado regulado do trabalho, com reflexos importantes nas contas previdenciárias e nos fundos públicos”.

05. A proposta de um fórum nacional no âmbito trabalhista foi concretizada na gestão do Ministro Walter Barelli, quando, em 1993, constituiu o Fórum Nacional sobre Contrato Coletivo e Relações de Trabalho, composto por representantes de entidades empresariais, de trabalhadores, do poder público e da sociedade civil. A importante experiência de análise da contratação coletiva e relações de trabalho contribuiu para o debate da temática, mas não conseguiu avançar para propostas legislativas, encerrando-se com um documento final sobre pontos programáticos.

Passa dos oito anos de neoliberalismo, a legislação do trabalho foi atingida duramente pela desconstituição de algumas de suas bases, em decorrência da política de flexibilização, terceirização e ampla precarização nas relações de trabalho. As conseqüências dessa política desastrosa refletem-se, em especial, na informalidade crescente do trabalho, no avanço do desemprego, na perda do poder aquisitivo do trabalhador com a queda da massa salarial, na fragilização da mini, pequena e média empresa, no enfraquecimento da representação sindical profissional.

Se a primeira tarefa relacionada com a mudança na estrutura sindical encontrará dificuldades acentuadas para ser encaminhada, este segundo ponto está situado entre um dos mais complexos de nossa atualidade política e jurídica.

06. Diz, ainda, o programa de governo do PT que:

“um dos principais desafios para evitar a exclusão do mercado de trabalho é diminuir a taxa de desemprego entre jovens, situada hoje em torno de 30%. A queda da renda familiar provocada pela relativa estagnação da economia, a alta taxa de desemprego e a inadequação do sistema de ensino vêm gerando um número cada vez maior de jovens que não conseguem ingressar e permanecer no mercado de trabalho”.

Visando enfrentar a questão, está prevista a criação do “programa nacional de incentivo à contratação de jovens pelas empresas e de estagiários comunitários, ampliando o que já vem sendo posto em prática por governos municipais e estaduais administrados pelo PT e pelos demais partidos coligados”. A questão do emprego para os jovens está inserida no item da reforma trabalhista sem uma explicação mais detalhada do que seria o programa de incentivo à contratação de jovens, ou seja, se referido programa determinaria mudanças na legislação trabalhista para facilitar esse objetivo. Há propostas que estão ligadas à reforma tributária, desde a redução até a isenção de tributos, no caso das empresas ampliarem o número de seus empregados com a contratação de jovens e a eles ensejarem a continuidade de estudo formal. De qualquer modo, a matéria relativa à geração de empregos está diretamente ligada à problemática das relações de trabalho no seu conjunto.