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TST
altera Orientação
Jurisprudencial 342
O
Tribunal Superior do Trabalho
alterou a Orientação
Jurisprudencial 342 da
Seção I
Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1), que
passará a ter a
seguinte redação:
INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO
E ALIMENTAÇÃO.
NÃO CONCESSÃO
OU REDUÇÃO.
PREVISÃO EM NORMA
COLETIVA. INVALIDADE.
EXCEÇÃO
AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO.
I
– É inválida
cláusula de acordo
ou convenção
coletiva de trabalho contemplando
a supressão ou
redução
do intervalo intrajornada
porque este constitui
medida de higiene, saúde
e segurança do
trabalho, garantido por
norma de ordem pública
(art. 71 da CLT e art.
7º, XXII, da CF/1998),
infenso à negociação
coletiva.
II
– Ante a natureza
do serviço e em
virtude das condições
especiais de trabalho
a que são submetidos
estritamente os condutores
e cobradores de veículos
rodoviários, empregados
em empresas de transporte
público coletivo
urbano, é valida
cláusula de acordo
ou convenção
coletiva de trabalho contemplando
a redução
do intervalo, deste que
garantida a redução
da jornada para, no mínimo,
sete horas diárias
ou quarenta e duas semanais,
não prorrogada
, mantida a mesma remuneração
e concedidos intervalos
para descanso menores
e fracionários
ao final de cada viagem,
não descontados
da jornada.
A
alteração
foi aprovada por unanimidade
pelo Tribunal Pleno.
Fonte: TST
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