Imprensa FetiescA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FETIESC, através de seu Presidente, representando as entidades sindicais que congregam cerca de 300 mil trabalhadores e trabalhadoras nas indústrias do vestuário, couro e calçados, fiação e tecelagem, papel, química e plástica, cerâmica de louça, pó e pedra e vidros, denuncia, repudia e pugna pela revogação imediata da Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que dificulta a fiscalização e caracterização de trabalho escravo e degradante no país.
As medidas decorrentes da referida Portaria significam um grande retrocesso na política de combate ao trabalho escravo, com danos irreparáveis à cidadania e dignidade da pessoa humana, além de ser ilegal, contrária à Constituição da República, ao Código Penal Brasileiro, aos tratados internacionais e demais arcabouços jurídicos de proteção ao trabalhador. A infundada portaria, ao restringir a caracterização de situações análogas à escravidão (trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva), dificulta e impossibilita os trabalhos de fiscalização, punição e libertação dos trabalhadores explorados, servindo como trampolim de impunidade para as empresas exploradoras de mão de obra.
Senhor Ministro e Senhor Presidente: a quem interessa referida medida?
Sem dúvida, os únicos beneficiados são os setores econômicos representados pela bancada ruralista, indo na contramão das ações de proteção aos direitos humanos, impactando diretamente e danosamente ao direito a não submissão ao trabalho escravo, direito absoluto e universal. Conclamamos todas as entidades sindicais e outras organizações de defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da sociedade civil, aos trabalhadores, trabalhadoras e ao povo em geral, para unirmos forças contra mais essa tentativa de lesão aos trabalhadores e à dignidade humana.
Itapema-SC, 18 de outubro de 2017.
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