Imprensa FetiescFetiesc participa de debate sobre Direito do Trabalho e sindical pós-reforma
O Presidente da Fetiesc Idemar Antônio Martini e o Tesoureiro Lorenzo Chelli Neto participaram nesta tarde, 6 de setembro de 2019, de um evento promovido pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), na sede da Fiesc em Florianópolis.
As entidades participantes do encontro abordaram o direito do trabalho e sindical pós-reforma trabalhista onde o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos, abordou o tema “SC prevenindo a litigiosidade: conhecer a lei é condição para cumpri-la”. Além do Presidente da Fetiesc Idemar Antonio Martini, participaram também a presidente de TRT-SC, Desembargadora Mari Eleda Migliorini, o vice-procurador-chefe do PRT-12, Marcelo Goss Neves, o presidente da Fetiaesc, Miguel Padilha, o vice-presidente da Feticom-SC, Luiz Carlos Schukosky, o presidente da Fetigesc, Moacir José Effting, o presidente da Fetimmmesc, Ewaldo Gramkow e o Presidente da Fiesc Mario Cezar de Aguiar.
Foram apresentados também dois painéis, um sobre os efeitos da reforma trabalhista nas relações de trabalho mediado pela presidente do TRT-SC, Desembargadora Mari Eleda Migliorini, com participação do procurador do trabalho do PRT 12/Conafret, Bruno Martins Mano Teixeira, do advogado trabalhista, Mirivaldo Aquino de Campos, do diretor institucional e jurídico da FIESC, Carlos José Kurtz, e do desembargador do TRT-SC, Roberto Luiz Guglielmetto. E o outro painel tratou dos efeitos da reforma trabalhista nas relações sindicais, mediado pelo presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Durval Marcatto Júnior, com participação do vice-procurador-chefe do PRT-12, Marcelo Goss Neves, do advogado trabalhista, Divaldo Luiz de Amorim, do advogado empresarial, José Carlos Muller, e do desembargador do TRT-SC, Amarildo Carlos de Lima.
Em sua fala, o Presidente da Fetiesc Idemar Antônio Martini aborda as contradições e incoerências na conjuntura brasileira que levaram à retirada de muitos direitos da classe trabalhadora e propostas inexitosas como o congelamento de gastos em educação, saúde e infraestrutura por 20 anos, a terceirização, a reforma trabalhista, a reforma da previdência, a Medida Provisória 881/19, o fim da Justiça do Trabalho como mecanismo equalizador e mediador nos conflitos entre capital e trabalho, dentre outros.
Martini sugere que o ato seja um exemplo para o país “assinando um documento que estabeleça um PACTO DE RESPONSABILIDADE com o desenvolvimento econômico e o bem estar coletivo, a geração de emprego e renda, a manutenção da Justiça do Trabalho e o fortalecimento das entidades sindicais representativas”.
Leia abaixo o pronunciamento na íntegra:
Pronunciamento do Sr. Idemar Antônio Martini, no evento da FIESC, sobre “DIREITO DO TRABALHO E SINDICAL PÓS REFORMA TRABALHISTA”, em Florianópolis/SC, no dia 06/09/2019.
Saúdo inicialmente, a Presidente do TRT/SC, Desembargadora MARI ELEDA; o Ministro do TST, Dr. ALEXANDRE RAMOS; Procurador Chefe do PRT/12, Dr. Marcelo Goss Neves; o Presidente da FIESC, MÁRIO CEZAR, a quem agradeço desde já o convite; e os colegas confederados MIGUEL, LUIS CARLOS, MOACIR e EWALDO.
Senhores e Senhoras,
Iniciarei minha fala, de forma franca e aberta, abordando algumas contradições e incoerências na conjuntura brasileira.
Em 2015/2016, forças econômicas, políticas e empresariais fizeram acreditar à sociedade brasileira que para debelar a crise só remover do poder um grupo que atrapalhava e atravancava o “desenvolvimento do país”;
Num grande “Acordo Nacional” (com Supremo e tudo), coordenaram um processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e empossaram o vice Michel Temer;
Temer assumiu o compromisso de viabilizar outra plataforma de governo, denominada “Ponte para o Futuro”, em que as ideias centrais eram: a) fazer o ajuste fiscal; b) diminuir as despesas do Estado; c) privatizar o patrimônio público; d) desregulamentar o mercado de trabalho;
Somente a Agenda Patronal possuía 101 pontos, que versava desde a desregulamentação da economia até a flexibilização das leis e direitos trabalhistas, ou seja, os setores patronais e empresariais afirmavam que, para o Brasil sair do atoleiro da crise era preciso destravar a economia e melhorar o ambiente de negócios para que o mercado pudesse agir livremente.
Essas e outras medidas têm ajudado a desmontar o mercado de trabalho formal, reduzir os salários, diminuir a renda e precarizar as políticas do Estado brasileiro. Tais medidas não trouxeram o tão almejado desenvolvimento econômico e não melhoraram a vida dos trabalhadores, levando à informalidade. A exemplo disso, citamos algumas propostas inexitosas que foram e que estão sendo implantadas:
- Congelamento por 20 anos, ainda em 2016, dos gastos primários (educação, saúde e infraestrutura = PEC da morte);
- Terceirização irrestrita;
- A “deforma trabalhista”, em 2017, que retirou 117 direitos da CLT e asfixiou financeiramente os sindicatos;
- Aprovação da Reforma Previdenciária, com a falsa expectativa de retomar o crescimento, os investimentos e a geração de empregos (cerca de 4 milhões de empregos);
- A Medida Provisória 881/19, proposta unilateralmente e que retirou mais direitos dos trabalhadores;
- Criação de Grupo Temático para aprofundar a deforma trabalhista e sindical, sem a participação de representantes indicados pelos trabalhadores e pelos empregadores;
- Fim da Justiça do Trabalho como mecanismo equalizador e mediador nos conflitos entre capital e trabalho.
Ora senhores e senhoras, sejamos realistas. Vocês realmente acham que desmontando o Estado, suprimindo direitos e precarizando as relações de trabalho a economia irá crescer?
A realidade demonstrou que tais medidas não alcançaram os objetivos desejados e propagados. Ao contrário, aumentaram o desemprego, aumentaram a concentração de renda e não estimularam o desenvolvimento econômico.
A nosso ver, a melhor forma para modular e construir um projeto de desenvolvimento sustentável é imprescindível à participação ativa dos atores envolvidos: Trabalhadores – Empregadores – Estado.
A composição tripartite, já nos demonstrou na prática, que a conciliação e a convergência dos interesses são as melhores formas de contornar e superar as crises. Exemplo disso é a metodologia adotada na fixação do Piso Regional de Santa Catarina que estabeleceu valores remuneratórios a todas as categorias do Estado, fruto de amplos debates e entendimentos entre as partes.
Por fim, eu quero resgatar a experiência dos anos em que atuei no Tribunal Regional do Trabalho, como Juiz Classista. A Justiça do Trabalho é o último reduto de proteção social e de garantia dos Direitos Humanos. Sem a Justiça do Trabalho os conflitos entre capital e trabalho alcançam uma dimensão incontrolável e a história nos ensina a não cometer ou repetir os mesmos erros. Nossa sociedade não permite retrocessos.
Diante disso, propomos:
PRIMEIRO: A revisão tripartite das medidas e reformas que aumentaram a desigualdade social, o desemprego, a estagnação econômica e a insegurança jurídica;
SEGUNDO: Pacto em defesa do Movimento Sindical (laboral e patronal) como instrumento de organização e fortalecimento da economia e da Democracia;
TERCEIRO: Defesa incondicional da Justiça do Trabalho e seu aperfeiçoamento como instrumento de mediação, conciliação e solução dos principais conflitos nas relações trabalhistas.
Por fim, demonstrando maturidade política, façamos neste ato um exemplo para o país, assinando um documento que estabeleça um PACTO DE RESPONSABILIDADE com o desenvolvimento econômico e o bem estar coletivo, a geração de emprego e renda, a manutenção da Justiça do Trabalho e o fortalecimento das entidades sindicais representativas.
“EMBORA NINGUÉM POSSA VOLTAR ATRÁS E FAZER UM NOVO COMEÇO, QUALQUER UM PODE COMEÇAR AGORA E FAZER UM NOVO FIM” (Chico Xavier).
Obrigado pelo convite e de forma especial, aos meus companheiros de Federações de Trabalhadores de Santa Catarina pela deferência em representa-los neste ato.
Idemar Antônio Martini – Presidente da FETIESC e em nome das Federações de Trabalhadores de Santa Catarina.
