webmasterNa tarde desta segunda-feira (11), o Assessor Jurídico da Fetiesc Dr. André Bevilaqua participou de uma reunião por videoconferência realizada pelo Gabinete do Deputado Federal Celso Maldaner (MDB-SC) que é relator da Comissão que visa converter a medida provisória 927/2020 em lei ordinária.
Participaram também representantes da Federação dos Trabalhadores na Alimentação de Santa Catarina (Fetaesc), os assessores do Gabinete, membros da Confederação Nacional de Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA- Afins), e o Sindicato dos Agricultores de Chapecó e Região.
O Assessor Jurídico da Fetiesc, Dr. André Bevilaqua avalia que a medida provisória 927/2020 “ao ser elaborada, deixou de fora a participação das entidades sindicais, e toda a negociação que visa a relação capital x trabalho sem a participação do sindicato vai carecer de segurança jurídica e terá problemas para ser implementada em virtude da diferença de condições de negociação entre o trabalhador e o empregador”.
A redação da medida provisória previu algumas situações visando principalmente a garantia de emprego e renda durante a pandemia, dentre elas: a possibilidade de antecipação das férias, de banco de horas, o tele trabalho, possibilidade de adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia pelas empresas, durante três meses (março, abril e maio), segundo Dr. André “são medidas excepcionais e urgentes que refletem diretamente na relação de trabalho, portanto, são afetas ao ambiente de atuação sindical, indispensável ao equilíbrio das negociações “.
A medida provisória é válida exclusivamente durante a pandemia e já recebeu centenas de emendas, muitas delas nocivas aos trabalhadores, requerendo total atenção e cuidado em sua tramitação no Congresso Nacional.
