ComunicacaoAdvogados e dirigentes sindicais participam da “1ª Jornada Jurídica”
Promoção alusiva aos 60 anos da Fetiesc contou com palestra com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes
“Apenas 10% dos dissídios coletivos protocolados no TST são julgados em seu mérito”. A estatística foi divulgada pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, em palestra sobre o tema “Poder Normativo da Justiça do Trabalho e a Negociação Coletiva” proferida durante a 1ª Jornada Jurídica, dia 4 de novembro, em Meia Praia, Itapema, programação alusiva aos 60 anos da Fetiesc (Federação dos Trabalhadoes nas Indústrias de SC), a serem festejados em 2012. A ministra referiu-se à promulgação da Emenda Constitucional 45, que estabelece o julgamento do mérito nos dissídios somente se houver concordância entre os sindicatos dos Trabalhadores e patronal. “A possibilidade de alteração se dará apenas com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), hoje conclusa e nas mãos do ministro Gilmar Mendes”, adiantou Delaíde Arantes, advertindo que “o cenário não é promissor”.
Atualmente, disse a ministra do TST, somente é julgado o mérito da Ação se houver recusa à negociação, caracterizando prática antissindical. Delaíde Arantes discorda da Emenda 45: “Ela surgiu em uma época de crítica ao poder normativo da Justiça do Trabalho, num contexto do projeto neoliberal, ou seja, mais mercado, menos estado, no aprofundamento da exploração sobre a classe trabalhadora, e não leva em conta as particularidades do movimento sindical brasileiro”. A ministra lembra ainda que a Emenda 45 “estava no bojo da reforma sindical, mas acabou vindo sozinha”, e sugere algumas alternativas ao dissídio coletivo, como “a coletivização das ações, com substituição processual ampla, e medidas judiciais, com ações civis coletivas”. A ministra do TST também manifesta sua preocupação quanto à terceirização, lembrando que há um projeto em curso sobre o tema, no Congresso Nacional. Para Delaíde Arantes, a terceirização é fator de precarização do trabalho: “De cada oito acidentes de trabalho no país, cinco acontecem em empresas terceirizadas”, lembrou.
Delaíde Arantes disse que a Proposta de Emenda Constitucional 369/2005, que altera os artigos 8º, 11º, 37º e 114º da Constituição Federal, deve voltar ao cenário, em breve. “Precisamos de uma reforma trabalhista, não para excluir direitos, mas para incluir os trabalhadores informais nos direitos trabalhistas e sociais”, defende. O salário dos trabalhadores não é problema para o chamado Custo Brasil, destacou a ministra. “A reforma trabalhista deve fortalecer o movimento sindical”, disse Delaíde, que é defensora da unicidade sindical e contrária à importação de modelos trabalhistas da Europa e Estados Unidos: “O importante é a unidade e o fortalecimento do movimento sindical”, reiterou a ministra do TST. A 1ª Jornada Jurídica da Fetiesc reuniu mais de 100 advogados da área trabalhista e dirigentes sindicais.
Ditadura da mídia
Pouco antes de iniciar sua palestra, a ministra Delaíde Arantes manifestou sua preocupação – “além de magistrada, sou jurista, estudiosa e cidadã”, disse – em relação ao que considera “momento grave para a democracia do país”, simbolizado pela ditadura da mídia, “que executa sentenças sumariamente”. Para a ministra do TST é preciso garantir amplo direito de defesa sob qualquer acusação, citando como exemplo as denúncias envolvendo o ex-ministro dos Esportes, Orlando Silva, acusado de desvio de dinheiro. “As testemunhas têm que ter credibilidade”, advertiu Delaíde Arantes, “e não serem consideradas provas irrefutáveis”. A ministra cita ainda os ataques sistemáticos sofridos pelo movimento sindical brasileiro e por diversos setores do judiciário e membros do Ministério Público, através dos grande meios de comunicação. “Todos temos a ganhar com o fortalecimento do movimento sindical”, defendeu a ministra do TST.
Crise do capitalismo
A juiza do Trabalho, Ângela Konrath, destacou a importância das decisões do Tribunal Superior do Trabalho: “O que o TST decide é olhado pos todos os países”, disse, lembrando que vivemos em um mundo que se articula comercialmente e é capitalista em sua essência. “Estamos sob esta égide e temos que construir um mundo justo para as pessaos viverem”, afirma a juiza. Para a deputada estadual Ângela Albino (PCdoB/SC), que também esteve na mesa coordenadora da Jornada Jurídica, a crise do capitalismo “é estrutural, não cíclica”. A deputada analisou a crise econômica a partir do que vem ocorrendo na Grécia, onde o estado é chamado a intervir na economia, e prevê que “novamente o custo vai ser pago pelos trabalhadores”.
Em relação à Justiça do Trabalho, a deputada Ângela Albino lamenta que haja uma mudança de mentalidade, devido ao ingresso de pessoas muito jovens na magistratura: “São pessoas que têm uma compreensão deficitária do mundo do trabalho e chegam a enquadrar os trabalhadores como litigantes de má fé”. Para a deputada, “é preciso resgatar que a Justiça é do Trabalho”. Após as palestras foi aberta a palavra para o plenário, que fez diversas indagações às palestrantes.
Piso Estadual de Salário
O movimento sindical catarinense intensifica a campanha de coleta de assinaturas em defesa do reajuste automático do Piso Estadual de Salário. O diretor sindical do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), Ivo Castanheira, aproveitou o plenário lotado, durante a 1ª Jornada Jurídica da Fetiesc, para conclamar os dirigentes sindicais a conseguirem as 50 mil assinaturas para envio de um projeto de lei popular à Assembleia Legislativa. “Assim, teremos uma ferramenta nas mãos, caso os patrões se neguem a negociar o reajuste”, disse Castanheira. De acordo com a Lei 459, de 30 de setembro de 2009, o reajuste do Piso Estadual deve acontecer sempre dia 1º de janeiro de cada ano, “para não ficarmos reféns da boa vontade dos patrões”, advertiu Castanheira.
De 16 a 18 de novembro, o movimento sindical de SC fará um mutirão em busca de assinaturas pelo reajuste do Piso Estadual. O movimento iniciará no centro de Florianópolis, com instalação de sistema de som no calçadão da Felipe Schmidt. “Esperamos que em cada cidade o pessoal se mobilize, porque o Piso Estadual beneficiou mais de um milhão de catarinenses”, afirma Ivo Castanheira, “à medida em que sobe o valor do Piso, sobem todos os demais salários”.
Como a Assembleia Legislativa entrará em recesso dia 1º de dezembro e retornará apenas em 1º de fevereiro de 2012, Castanheira apelou aos dirigentes sindicais para que assumam o trabalho de coleta de assinaturas que, obrigatoriamente, devem vir acompanhadas do número do título eleitoral do assinante. Para manter a diferença em relação ao Salário Mínimo Nacional, o Piso Estadual precisa receber um reajuste aproximado de 14%. Desde setembro, a Fiesc, Federação patronal, tem em mãos a proposta do reajuste, mas ainda não chamou as entidades sindicais para a negociação. “Quando tem mobilização, os patrões negociam”, reforçou Ivo Castanheira.
Anuário Brasileiro das Mulheres 2011
O diretor técnico do Dieese, economista José Álvaro Cardoso, aproveitou a Jornada Jurídica para apresentar brevemente o Anuário Brasileiro das Mulheres, coletânea lançada pelo Departamento, com base em informações do IBGE, IPEA e Ministério do Trabalho e Emprego, além de pesquisas feitas pelo próprio Dieese, através da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego). O Anuário contém informações sobre demografia e família, trabalho e autonomia, trabalho doméstico (são 14 milhões de trabalhadoras domésticas no Brasil), infraestrutura e equipamentos sociais (creches, etc), Educação, Saúde, espaços de poder e violência. “Os dados são os mais atuais possíveis, referentes a 2009”, afirma José Álvaro. O Dieese está completando 30 anos de existência em 2011 e, no dia 23 de novembro, o Escritório Regional do Santa Catarina será homenageado na Assembléia Legislativa.
Juízo de equidade
A Jornada Jurídica da Fetiesc reservou para o período da tarde a palestra, seguida de debate, com a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho, em Balneário Camboriú, Sônia Maria Ferreira Roberts, que abordou o Direito do Trabalho na Humanização das Relações entre Capital e Trabalho, “tema difícil, que perpassa a economia e o direito”, adiantou a juíza, que começou sua palestra abordando o trabalho enquanto “ação transformadora das realidades, que pode alienar e libertar para o exercício pleno da cidadania”. Portanto, o direito do trabalho deve mudar as condições de vida do trabalhador, defendeu a juíza.
O poder normativo da Justiça do Trabalho foi abordado desde sua origem no país, em 1939, com o Decreto Lei 1.237, que possibilitou que a justiça esteja baseada em juízo de equidade. A juíza citou ainda as Constituições de 1946 e de 1988, que estabeleceram formas de solução dos conflitos de ordem trabalhista. A partir da edição da Emenda 45, em 2004, que altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 114 da Constituição Federal, “fica estabelecido o comum acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo. A juíza titular da Vara do Trabalho defende que o poder normativo da justiça está garantido na Constituição e na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Artigo 856 aos seguintes. “A democracia pressupõe o acesso ao judiciário diante de qualquer ameaça ao direito”, reforçou a juíza. “Se a Constituição diz que cabe aos Sindicatos a defesa dos direitos dos trabalhadores, não há como preservar isso sem a tutela juriscicional do estado”.
Em 2011, o Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região recebeu 96 dissídios coletivos e julgou 114, alguns deles remanescentes do ano anterior. “Em todos eles, foi afastada a exigência do comum acordo”, destacou Sônia Ferreira Roberts, reforçando que a justiça do trabalho, em Santa Catarina, reconhece o seu papel tutelar dos direitos fundamentais dos trabalhadores. “A valorização do trabalho humano e a pacificação social são princípios que não podem ter fim”, finalizou a juíza.
Unificação de datas-bases
“Iniciamos a programação alusiva aos 60 anos da nossa Federação com palestras do mais alto nível e deveremos intensifcar as promoções para o próximo ano”, manifestou-se o presidente da Fetiesc, Idemar Antônio Martini, ao demonstrar sua satisfação diante do sucesso da 1ª Jornada Jurídica. Martini lembrou que a Fetiesc coordena 42 negociações coletivas por ano, no âmbito do estado, e ressaltou o objetivo de unificar as datas-base das mais diversas categorias: “Que possamos, no futuro, ter três ou quatro negociações coletivas no estado”, defendeu o presidente da Fetiesc, citando os exemplos dos trabalhadores do setor do Papel – “são 12 negociações por ano” -, ao mesmo tempo em que o patrão tem apenas um sindicato, representado pela Fiesc. “Temos que aprimorar, encontrarmos meios de equilibrar a relação entre capital e trabalho”.
Para Idemar Martini, a mudança começa na aproximação com o Poder Judiciário e na agilidade no julgamento dos dissídios coletivos. “Agradecemos a todos os advogados que prestigiaram a Jornada Jurídica e, estejam certos, todo o ano faremos aqui um Encontro entre os advogados da área trabalhista”, antecipou o presidente da Fetiesc. A Jornada Jurídica foi promovida pela Secretaria de Negociações Coletivas da Federação, coordenada pelo dirigente sindical Joel Bittencourt: “Foi um evento da mais alta importância, tanto pelos assuntos debatidos quanto pelo nível dos palestrantes”, resumiu o dirigente.
EM BREVE FOTOS E DVD DA ATIVIDADE
Departamento de Comunicação da FETIESC
