A justiça trabalhista vem sendo enfraquecida desde 2017, dificultando a defesa da classe trabalhadora perante o capital

A Juíza do Trabalho do TRT-15, de Campinas (SP), Dra. Ana Paula Alvarenga Martins, avalia que nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se portado como um protagonista no processo de destruição dos direitos sociais e no esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, uma vez que, por meio de suas decisões judiciais, a mais alta corte do país tem contribuído para um processo de desmonte que coloca em risco as conquistas alcançadas ao longo de décadas de lutas por direitos sociais e especificamente, trabalhistas.

Em recente artigo publicado no site Brasil de Fato, Alvarenga Martins, denuncia o fato de nos últimos meses, o STF ter proferido diversas decisões, por meio das quais a competência da Justiça do Trabalho não foi reconhecida. “Os casos que estavam em julgamento envolviam trabalhadores motoristas, trabalhadores por aplicativo, advogados e médicos trabalhadores e servidores públicos celetistas – com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, ainda que diversas as situações apresentadas em cada uma das demandas, todas tinham em comum o trabalho humano e a pretensão de trabalhadoras e trabalhadores quanto ao reconhecimento judicial da existência de vínculo de emprego nos moldes da CLT e a condenação das empresas ou entes públicos no pagamento dos direitos previstos no mesmo diploma legal”, considera.

Para a magistrada, se realmente a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre a existência de uma relação de emprego ou sobre os direitos estabelecidos na CLT, não há razão de existir, no entanto, assevera que “Ao esvaziar a competência da Justiça do Trabalho, o STF abre espaço para a fragilização das relações de trabalho, para a precarização dos empregos e o enfraquecimento da proteção às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, sendo certo que as decisões da mais alta Corte têm impacto direto nas relações de trabalho e podem ser interpretadas como um incentivo à violação dos direitos dos laborais”.

O desmonte da Justiça do Trabalho é condenado por Alvarenga Martins, que defende a valorização e o fortalecimento dessa importante instituição, garantindo-lhe competência e autonomia para cumprir seu papel na defesa dos direitos sociais. Além disso, segundo ela, é fundamental que a sociedade como um todo se mobilize em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, brasileiros, consciente de que o enfraquecimento dessa instituição representa um retrocesso alarmante para o país, um risco para a proteção dos direitos sociais, em favor de interesses econômicos e/ou ideológicos. 

Além disso, a juíza afirma ser preciso garantir a competência da Justiça Laboral e promover a valorização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, independentemente do vínculo formal estabelecido, pois, somente assim será possível construir uma sociedade mais justa e equânime, em que o trabalho seja digno e os direitos sejam efetivamente protegidos.

Por fim, a magistrada também assinala que após a Reforma Trabalhista de 2017, a sociedade brasileira assiste a uma série de destruição sistemática dos direitos sociais das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e o ataque às instituições públicas responsáveis pela regulação e equilíbrio dessas relações. A Justiça do Trabalho, o sistema de fiscalização do trabalho e os sindicatos foram alvos preferenciais da Reforma Laboral, produzida pela Lei 13.467 de 2017.

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