Governador Carlos Moisés sanciona lei que reajusta o salário mínimo regional

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O Governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 4, a Lei Complementar nº 760/2020 que reajusta o salário mínimo regional do Estado.

Os pisos para a primeira, segunda, terceira e quarta faixas passam a ser, respectivamente, de R$ 1.215, R$ 1.260, R$ 1.331 e R$ 1.391. O aumento médio é de 4,96%. 

O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2020, válido para categorias não abrangidas por acordos ou convenções coletivas e passa a valer após publicação da Lei Complementar no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quinta-feira, 5.

Veja abaixo as faixas que compõem o mínimo regional:

Primeira faixa:

1. a) na agricultura e na pecuária;
2. b) nas indústrias extrativas e beneficiamento;
3. c) em empresas de pesca e aquicultura;
4. d) empregados domésticos;
5. e) em turismo e hospitalidade; (Redação da alínea revogada pela LPC 551/11).
6. f) nas indústrias da construção civil;
7. g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
8. h) em estabelecimentos hípicos; e
9. i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

Segunda faixa:

1. a) nas indústrias do vestuário e calçado;
2. b) nas indústrias de fiação e tecelagem;
3. c) nas indústrias de artefatos de couro;
4. d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
5. e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
6. f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
7. g) empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e
8. h) nas indústrias do mobiliário.

Terceira faixa:

1. a) nas indústrias químicas e farmacêuticas;
2. b) nas indústrias cinematográficas;
3. c) nas indústrias da alimentação;
4. d) empregados no comércio em geral; e
5. e) empregados de agentes autônomos do comércio.

Quarta faixa:

1. a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
2. b) nas indústrias gráficas;
3. c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
4. d) nas indústrias de artefatos de borracha;
5. e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
6. f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade;
7. g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
8. h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
9. i) empregados em estabelecimento de cultura;
10. j) empregados em processamento de dados; e
11. k) empregados motoristas do transporte em geral.
12. I) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

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